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Lei nº 10.055 de 12/12/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.055 de 12/12/2000
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.055 de 12/12/2000
Publicada em 13/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.055, de 12 de dezembro de 2000
Publicação
13/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criados, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, os cargos da Carreira Policial Federal constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2o
O provimento dos cargos de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas, e dar-se-á no padrão I da Segunda Classe.
Art. 3o
O inciso VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 20 de janeiro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei no 2.418, de 8 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o .............................................................................................................. VIII possuir diploma de curso superior, para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, observad
Art. 4o
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Augusto Junho Anastasia Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2000 ANEXO CARREIRA CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CLASSE No DE CARGOS Carreira Perito Criminal Federal I Segunda 160 Policial Delegado de Polícia Federal I Segunda
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