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Lei nº 10.056 de 13/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.056 de 13/12/2000
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.056 de 13/12/2000
Publicada em 14/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.056, de 13 de dezembro de 2000
Publicação
14/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2000 Download para anexo *
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
