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Lei nº 10.057 de 13/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.057 de 13/12/2000
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.057 de 13/12/2000
Publicada em 14/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.057, de 13 de dezembro de 2000
Publicação
14/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento, Indúst
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2000 e retificado em 15.1.2001 Download para anexo Download para retificação *
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
