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Lei nº 10.058 de 14/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.058 de 14/12/2000
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.058 de 14/12/2000
Publicada em 15/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.058, de 14 de dezembro de 2000
Publicação
15/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e dois mil, oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Art. 3o
Em decorrência do disposto nos arts. 1o e 2o, fica alterada a receita da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 4o
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 5o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional.
Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.935-20, de 19 de outubro de 2000.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2000 179o da Independência e 112o da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2000 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
