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Lei nº 10.070 de 18/12/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.070 de 18/12/2000
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.070 de 18/12/2000
Publicada em 19/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.070, de 18 de dezembro de 2000
Publicação
19/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 1999.
Art. 3o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.054-3, de 9 de novembro de 2000.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000 *
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica.
