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Lei nº 10.073 de 18/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.073 de 18/12/2000
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 10.073 de 18/12/2000
Publicada em 19/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.073, de 18 de dezembro de 2000
Publicação
19/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Art. 3o
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 252.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.
Art. 5o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.018-9, de 26 de outubro de 2000.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000 Download para anexos *
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Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica.
