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Lei nº 1.014 de 24/12/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 1.014 de 24/12/1949
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 1.014 de 24/12/1949
Publicada em 28/12/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.014, de 24 de dezembro de 1949
Publicação
28/12/1949
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É transferida para a União, integrando o Ministério da Educação e Saúde, a Faculdade de Direito de Alagoas, com sede em Maceió.
Art. 2º
Os servidores em exercício no estabelecimento de ensino, a que se refere o artigo anterior, passam à condição de servidor público federal.
Art. 3º
Os servidores contarão integralmente e para todos o efeitos legais, como tempo de serviço público federal, o tempo anteriormente prestado à Faculdade de Direito de Alagoas.
Art. 4º
Dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, o Diretor da Faculdade de Direito de Alagoas providenciará a transferência do patrimônio do referido estabelecimento de ensino para a União, na forma da legislação vigente, e remeterá ao órgão competente do Ministério da Educação e Saúde os elementos necessários ao cumprimento do disposto no parágrafo únic
Art. 5º
Aplica-se à Faculdade de Direito de Alagoas o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.609, de 20 de dezembro de 1933, até a expedição de regulamento próprio.
Art. 6º
Para o reajustamento previsto no art. 2º são criados nos Quadros do Ministério da Educação e Saúde os seguintes cargos: QUADRO PERMANENTE Padrão ou classe 22 - Professor catedrático M 1 - Oficial Administrativo J 1 - Oficial Administrativo I 2 - Oficial Administrativo H 1 - Escriturário G 1 - Escriturário F 1 - Escriturário E 1 - Bibliotecário I 1 - Dactilógrafo E 1 - Dactilógrafo D QUADRO EXTRANU
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Clemente Mariani Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1949 *
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