Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar

Carregando página...

Plataforma de consulta processual com informações de todos os tribunais do Brasil, com segurança e transparência.

Dados ProtegidosConforme LGPD

Serviços

Radar
Consultar CPF e CNPJ
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Busca de Processos

Institucional

Quem somos
Como funciona
Transparência

Suporte

Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

Legal

Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar

Carregando página...

Plataforma de consulta processual com informações de todos os tribunais do Brasil, com segurança e transparência.

Dados ProtegidosConforme LGPD

Serviços

Radar
Consultar CPF e CNPJ
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Busca de Processos

Institucional

Quem somos
Como funciona
Transparência

Suporte

Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

Legal

Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

Lei nº 10.147 de 21/12/2000, texto atualizado e artigos

Início
Busca de Processos
Tribunais
Jurisprudência
Notícias
Radar

Início
Leis
Lei nº 10.147 de 21/12/2000

Em vigorLei7 artigos

Lei nº 10.147 de 21/12/2000

Publicada em 22/12/2000

Tipo: Lei
Número e data

Plataforma de consulta processual com informações de todos os tribunais do Brasil, com segurança e transparência.

Dados ProtegidosConforme LGPD

Serviços

Radar
Consultar CPF e CNPJ
Tribunais
Jurisprudência
Leis

Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000

Publicação

22/12/2000

Situação

Em vigor

Artigos

7

Dispositivos

32 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºA Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07,
Art. 2oSão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.
Art. 3Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.2
Art. 4oRelativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 30 de abril de 2001, o crédito presumido referido no art. 3o será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas todas as demais normas estabelecidas nos arts. 1o, 2o e 3o.
Art. 5oA Secretaria da Receita Federal expedirá normas necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 6oAté 2002, o Poder Executivo encaminhará, semestralmente, ao Congresso Nacional o resultado da implementação desta Lei relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no art. 1o, identificando os montantes efetivos da renúncia vinculada à concessão do regime especial de que trata os arts. 3o e 4o e do incremento de arrecadação decorrente da forma de tributação instituída pelos arts. 1
Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4o. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori José Serra Alcides Lopes Tápias Martus Tavares Waldeck Ornélas Este texto não substitui o publicado no DOU

Busca de Processos

Institucional

Quem somos
Como funciona
Transparência

Suporte

Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

Legal

Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.