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Lei nº 10.148 de 21/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.148 de 21/12/2000
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.148 de 21/12/2000
Publicada em 22/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.148, de 21 de dezembro de 2000
Publicação
22/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1o....................................................................." .............................................................................."
Art. 2o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.010-38, de 23 de novembro de 2000, e nas edições que a precederam.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Pedro Malan Eliseu Padilha Alcides Lopes Tápias Martus Tavares Ronaldo Mota Sardenberg Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2000 *
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DÁ nova redação ao
art. 1º da Lei n. 9.530, de 10 de dezembro de 1997
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