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Lei nº 10.163 de 26/12/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.163 de 26/12/2000
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.163 de 26/12/2000
Publicada em 27/12/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.163, de 26 de dezembro de 2000
Publicação
27/12/2000
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057-3, de 9 de novembro de 2000.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2000 *
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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
