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Lei nº 10.167 de 27/12/2000

Publicada em 28/12/2000

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000

Publicação

28/12/2000

Situação

Em vigor

Artigos

4

Dispositivos

14 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oA Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ....................................................................................... .......................................................................................
Art. 2o(VETADO)
Art. 3o(VETADO)
Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Marcus Vinicius Pratini de Moraes José Serra Banjamin Benzaquen Sicsú Martus Tavares Pimenta da Veiga Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 *

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Legal

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.