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Lei nº 10.175 de 10/01/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.175 de 10/01/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.175 de 10/01/2001
Publicada em 11/01/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.175, de 10 de janeiro de 2001
Publicação
11/01/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa nos 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição no 13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v., lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Waldeck Ornélas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.01.2001
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Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
