Em vigorLei3 artigos

Lei nº 10.196 de 14/02/2001

Publicada em 16/02/2001

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001

Publicação

16/02/2001

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oA Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 43. ........................... ...........................
Art. 2oFicam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.105-14, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180o da Independência e 113o da República Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001

Institucional

Suporte

Legal

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.