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Lei nº 10.199 de 14/02/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.199 de 14/02/2001
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.199 de 14/02/2001
Publicada em 16/02/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.199, de 14 de fevereiro de 2001
Publicação
16/02/2001
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com programação financeira para atender aos gastos efetivos daquele Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES." (NR) "Art. 9o ........................... ..................
Art. 2o
A Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 4o-A. A administração e a aplicação dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, constituído pelos valores do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, inclusive suas disponibilidades, em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômi
Art. 3o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.114-74, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001 180o da Independência e 113o da República Senador Antonio Carlos Magalhães Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.2.2001
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DÁ nova redação aos arts. 6° e 9º da
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990
, e acresce dispositivo à
Lei n° 9.365
, de 16 de, dezembro de 1996.
