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Lei nº 10.204 de 22/02/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.204 de 22/02/2001
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 10.204 de 22/02/2001
Publicada em 23/02/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001
Publicação
23/02/2001
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
104
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Ao Dnocs, na sua área de atuação, compete:
Art. 2o
O Poder Executivo disporá, no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir da data de publicação desta Lei, sobre a estrutura e as normas regimentais do Dnocs.
Art. 3o
Fica o Dnocs autorizado a ceder a Estados e a outras entidades públicas, com ônus para a União, pelo período de doze meses, prorrogável, uma única vez, por igual período, os servidores necessários à continuidade de serviços a eles descentralizados.
Art. 4o
O Dnocs deverá, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do decreto que fixar a sua estrutura e as normas regimentais, identificar os bens imóveis necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 5o
Fica o Dnocs autorizado a doar a Estados e a outras entidades públicas os açudes do seu patrimônio que não sejam relevantes para o desempenho das funções inerentes a sua missão institucional, atendidos os seguintes critérios:
Art. 6o
A doação de que trata o artigo anterior sujeitará os donatários às diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, impondo-se-lhes os seguintes encargos:
Art. 7o
O Dnocs, no prazo de cinco anos, concluirá a implementação do Programa de Emancipação dos Perímetros Públicos de Irrigação atualmente em operação, transferindo, em definitivo, a sua administração às organizações de produtores ou a outras entidades de direito privado.
Art. 8o
Os perímetros públicos de irrigação, atualmente em implantação ou em planejamento, poderão ter os processos de seleção de irrigantes e de criação e funcionamento de organizações de produtores conduzidos pelos respectivos governos estaduais, em parceria com o Dnocs.
Art. 9o
As parcelas correspondentes à amortização dos investimentos públicos nas obras de infra-estrutura de irrigação de uso comum e à administração, operação, conservação e manutenção dos perímetros públicos de irrigação serão fixadas e arrecadadas na forma da legislação vigente.
Art. 10.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.066-23, de 25 de janeiro de 2001.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se os arts. 4o, 8o, 12, 13, 14, 15, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 37, 39, 40, 42 e 43 da Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, as Leis nos 4.752, de 13 de agosto de 1965, 6.084, de 10 de julho de 1974, e 6.232, de 13 de agosto de 1975. Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Fernando Bezerra Este texto não
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Altera a
Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963
, autoriza a doação de bens e dá outras providências.