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Lei nº 10.206 de 23/03/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.206 de 23/03/2001
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 10.206 de 23/03/2001
Publicada em 24/03/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.206, de 23 de março de 2001
Publicação
24/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
79
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Art. 8º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra )
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