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Lei nº 10.207 de 23/03/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.207 de 23/03/2001
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 10.207 de 23/03/2001
Publicada em 24/03/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001
Publicação
24/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
36
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os saldos devedores dos contratos celebrados no âmbito do Programa de Crédito Educativo poderão ser consolidados e refinanciados, uma única vez, nos termos desta Lei.
Art. 2o
Os contratos de refinanciamento celebrados nos termos desta Lei conterão cláusulas de garantia do valor financiado, conforme estabelecido em resolução da Caixa Econômica Federal.
Art. 3o
No ato de composição do saldo devedor, será concedido abatimento de trinta por cento da importância devida a título de correção monetária, no caso dos contratos celebrados após 1o de março de 1991, valor este que será automaticamente incorporado, devidamente corrigido, ao valor refinanciado na hipótese de inadimplemento do contrato.
Art. 4o
No contrato de refinanciamento nos termos desta Lei, o valor do saldo devedor consolidado passará a integrar o principal da dívida, e, sobre o mesmo passarão a ser calculados os encargos devidos, na forma da legislação aplicável.
Art. 5o
O saldo devedor consolidado poderá ser refinanciado em até cento e oitenta meses, observado o seguinte:
Art. 6o
Na hipótese de quitação imediata do saldo devedor consolidado, serão concedidos os seguintes descontos:
Art. 7o
As prestações dos contratos refinanciados nos termos desta Lei terão vencimento no último dia útil de cada mês de competência, e sobre estas incidirão:
Art. 8o
É facultada, a qualquer tempo, a amortização parcial do saldo devedor dos contratos refinanciados na forma desta Lei, dispensada a cobrança de juros sobre a parcela antecipada, observado o disposto no inciso II do art. 5o.
Art. 9º
As condições de refinanciamento estabelecidas nos arts. 3º a 7º desta Lei serão válidas:
Art. 10.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.099-34, de 25 de janeiro de 2001.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República. Senador JADER BARBALHO Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra)
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Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
