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Lei nº 10.209 de 23/03/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 10.209 de 23/03/2001
Publicada em 24/03/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
Publicação
24/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
47
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.
Art. 2 O
valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Art. 3o
A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo.
Art. 4º
Revogado
(Revogado)
Art. 5 O
descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão competente, na forma do regulamento.
Art. 6o
Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.
Art. 7o
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades inerentes à ANTT, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas, constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 8
Sem prejuízo do que estabelece o art. 5, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.
Art. 9 O
s órgãos competentes do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, tomarão as providências necessárias, em trinta dias, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 9o-A.
A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições desta Lei nas suas esferas de atuação.
Art. 10.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180 da Independência e 113 da República. Senador JADER BARBALHO Presidente do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2001 (edição extra) *
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Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
