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Lei nº 10.211 de 23/03/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.211 de 23/03/2001
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.211 de 23/03/2001
Publicada em 24/03/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001
Publicação
24/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os dispositivos adiante indicados, da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o ................................................................. "Parágrafo único. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico
Art. 2o
As manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem sua validade a partir de 22 de dezembro de 2000.
Art. 3o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.083-32, de 22 de fevereiro de 2001.
Art. 4o
Ficam revogados os §§ 1o a 5o do art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori José Serra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2001 (edição extra) *
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Altera dispositivos da
Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
