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Lei nº 10.212 de 23/03/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.212 de 23/03/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.212 de 23/03/2001
Publicada em 26/03/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.212, de 23 de março de 2001
Publicação
26/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 3o da Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 3o ".................................. "Parágrafo único. Os serviços a que se refere este artigo compreendem o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Pública da União." (AC)
Art. 2o
A Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, para a vigorar acrescida do art. 5o-A com a seguinte redação: "Art. 5o-A. São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2a Categoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar no 80
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2001
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
