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Lei nº 10.213 de 27/03/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.213 de 27/03/2001
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 10.213 de 27/03/2001
Publicada em 28/03/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001
Publicação
28/03/2001
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
86
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Art. 8o
Revogado
Art. 9o
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2001
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Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
