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Lei nº 10.215 de 06/04/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.215 de 06/04/2001
Publicada em 09/04/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.215, de 6 de abril de 2001
Publicação
09/04/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O caput do art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado". (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
Fica revogado o § 2o do art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2001 *
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Dá nova redação ao
art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, que dispõe sobre os Registros Públicos.
