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Lei nº 10.217 de 11/04/2001

Publicada em 12/04/2001

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.217, de 11 de abril de 2001

Publicação

12/04/2001

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oOs arts. 1o e 2o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo." (NR) "Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem p
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Alberto Mendes Cardoso Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.