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Lei nº 10.218 de 11/04/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.218 de 11/04/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.218 de 11/04/2001
Publicada em 12/04/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.218, de 11 de abril de 2001
Publicação
12/04/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o: "Art. 487. ..................................................... ........................................................................" "§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado." (AC)* "§
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jose Gregori Francisco Dornelles Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001
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art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
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CLT
, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.
