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Lei nº 10.220 de 11/04/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.220 de 11/04/2001
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.220 de 11/04/2001
Publicada em 12/04/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.220, de 11 de abril de 2001
Publicação
12/04/2001
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
19
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Considera-se atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais eqüinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas.
Art. 2o
O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter: I a qualificação das partes contratantes; II o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos; III o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações, e, quando houver, as bonificações, bem como
Art. 3o
O contrato estipulará, conforme os usos e costumes de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder a oito horas por dia.
Art. 4o
A celebração de contrato com maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos deve ser precedida de expresso assentimento de seu responsável legal.
Art. 5o
(VETADO)
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Dornelles José Cechin Carlos Melles Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001
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Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
