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Lei nº 10.225 de 15/05/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.225 de 15/05/2001
Em vigor
Lei
14 artigos
Lei nº 10.225 de 15/05/2001
Publicada em 16/05/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001
Publicação
16/05/2001
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
43
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas HFA, órgão integrante do Ministério da Defesa, mil e treze empregos públicos, sendo cento e setenta e seis de Especialistas em Saúde Área Médico-odontológica e cento e dez Especialistas em Saúde Área Complementar, de nível superior, e setecentos e vinte e sete empregos públicos de Técnicos em Saúde, de nível médio.
Art. 2o
(Revogado)
Art. 3o
As especificações de classe dos empregos públicos de Especialistas em Saúde Área Médico-odontológica, Especialistas em Saúde Área Complementar e Técnicos em Saúde serão estabelecidas por intermédio de ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa.
Art. 4o
Os empregados contratados para os empregos públicos criados por esta Lei terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, conforme disciplina a Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.
Art. 5o
O Poder Executivo disporá sobre as atribuições dos empregos públicos criados por esta Lei.
Art. 6o
O ingresso nos empregos públicos referidos nesta Lei far-se-á mediante concurso público específico de provas ou de provas e títulos, após autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7o
O desenvolvimento do empregado em cada um dos empregos de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção, obedecidos interstícios, critérios de formação e aperfeiçoamento e os resultados da avaliação de desempenho, conforme disposto em regulamento. .
Art. 8o
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos empregos a que se refere esta Lei.
Art. 9º
As categorias profissionais, a estrutura e os valores dos salários dos empregos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, Especialista em Saúde -Área Complementar e Técnico em Saúde, para a jornada de quarenta horas, são os constantes do Anexo a esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
Art. 10.
Fica instituído o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar BDAH devido aos ocupantes dos empregos públicos criados por lei, em efetivo exercício no HFA, no percentual de até quinze por cento, incidente sobre a soma dos salários percebidos pelo empregado, semestralmente, conforme dispuser o regulamento. .
Art. 11.
Enquanto não for regulamentado, o BDAH corresponderá ao percentual de cinco por cento incidentes sobre o salário de cada empregado.
Art. 12.
Ficam extintos os cargos efetivos vagos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal do HFA existentes na data de publicação desta Lei.
Art. 13.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes dos orçamentos da União.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, l5 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2001 ANEXO CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARM
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Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas - HFA, e dá outras providências.
