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Lei nº 10.228 de 29/05/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.228 de 29/05/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.228 de 29/05/2001
Publicada em 30/05/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.228, de 29 de maio de 2001
Publicação
30/05/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: "Art. 21-A. O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação d
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Marcio Fortes de Almeida José Sarney Filho Raul Belens Jungmann Pinto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2001
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Acrescenta artigo à Lei n. 8171, de 17 de janeiro de1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.