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Lei nº 10.232 de 31/05/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.232 de 31/05/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.232 de 31/05/2001
Publicada em 01/06/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.232, de 31 de maio de 2001
Publicação
01/06/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão: I da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); II do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais);
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
