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Lei nº 1024 de 29/12/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 1024 de 29/12/1949
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 1024 de 29/12/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 1.024, de 29 de dezembro de 1949
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, o domínio útil de uma parte do terreno, que são dependências da Escola de Aprendizes-Marinheiros, para o alargamento da praça situada em frente à Igreja N. S. da Conceição da Práia.
Art. 2º
Revogado
(Revogado)
Art. 3º
O terreno de que trata esta Lei é cedido à Prefeitura do Salvador, gratuitamente, e se destina a fins exclusivos de utilidade pública.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Sílvio de Noronha Guilherme da Silveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1950 *
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Autoriza o Poder Executivo a ceder à Prefeitura de Salvador, Estado da Bahia, uma área de terreno para fim de utilidade pública.
