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Lei nº 10.243 de 19/06/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.243 de 19/06/2001
Publicada em 20/06/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2001
Publicação
20/06/2001
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 58....................................................
Art. 2o
O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 458...................................................... ..................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
Revoga-se o art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, 19 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2001
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Acessibilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do
art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
.
