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Lei nº 10.244 de 27/06/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Publicada em 28/06/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.244, de 27 de junho de 2001
Publicação
28/06/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. AÉCIO NEVES Francisco Dornelles Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2001 *
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Revoga o
art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho
;-
CLT
para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
