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Lei nº 10.253 de 04/07/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.253 de 04/07/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.253 de 04/07/2001
Publicada em 05/07/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.253, de 4 de julho de 2001
Publicação
05/07/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00 (setenta e um milhões, cento e trinta mil, cento e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da utilização do excesso de arrecadação de receitas pertencentes ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural FESR.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001 ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA UNIDADE : 25904 - FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS A
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Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
