Em vigorLei2 artigos

Lei nº 10.261 de 12/07/2001

Publicada em 13/07/2001

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001

Publicação

13/07/2001

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oNos exercícios de 2001 e 2002, ficam desvinculados de despesas, entidades e fundos, mantidas as vinculações aos respectivos Ministérios, os seguintes percentuais dos recursos, pertencentes à União, de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, incluindo-se adicionais e acréscimos legais: I até vinte e cinco por cento de cada uma das parcelas distribuídas na forma do
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Jorge Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.2001

Institucional

Suporte

Legal

Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.