Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.270 de 29/08/2001, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.270 de 29/08/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.270 de 29/08/2001
Publicada em 30/08/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.270, de 29 de agosto de 2001
Publicação
30/08/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o : "Art. 29.................................................... ...............................................................
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2001
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.