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Lei nº 10.271 de 05/09/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.271 de 05/09/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.271 de 05/09/2001
Publicada em 06/09/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.271, de 5 de setembro de 2001
Publicação
06/09/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito extraordinário no valor total de R$ 1.145.202.481,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais), em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de geração das próprias empresas, de repasses da controladora e outros recursos de longo prazo, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e de cancelamentos em outros projetos, nos termos do Anexo II a esta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2001; 180 da Independência e 113 da República. DEPUTADO EFRAIM MORAIS Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2001 Download para anexo
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Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
