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Lei nº 10.272 de 05/09/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.272 de 05/09/2001
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 10.272 de 05/09/2001
Publicada em 06/09/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.272, de 5 de setembro de 2001
Publicação
06/09/2001
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, s
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2001
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Altera a redação do
art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho
-
CLT
, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.