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Lei nº 10.274 de 10/09/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.274 de 10/09/2001
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.274 de 10/09/2001
Publicada em 11/09/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.274, de 10 de setembro de 2001
Publicação
11/09/2001
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda autorizados a criar mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, por período consecutivo de doze meses, observado o disposto no art. 2o.
Art. 2o
Aos contratos referentes ao suprimento de gás natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído pelo Decreto no 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, para produção de energia elétrica em usinas que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos §§ 1o e 3o do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que obse
Art. 3o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.149-2, de 27 de julho de 2001.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República Deputado EFRAIM MORAIS Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.2001
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Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
