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Lei nº 10.282 de 12/09/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.282 de 12/09/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.282 de 12/09/2001
Publicada em 13/09/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.282, de 12 de setembro de 2001
Publicação
13/09/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações constantes
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de: I superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 87.047.716,00 (oitenta e sete milhões, quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); e II cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 4.088.788,00 (quatro milhões, oitenta e oito
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001 ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) R
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
