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Lei nº 10.288 de 20/09/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.288 de 20/09/2001
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.288 de 20/09/2001
Publicada em 21/09/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.288, de 20 de setembro de 2001
Publicação
21/09/2001
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: "Art. 789 ......................................................................... .........................................................................
Art. 2o
Os arts. 791 e 793 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 791. (VETADO)" "Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador no
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
(VETADO) Brasília, 20 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Jobim Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.09.2001
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
