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Lei nº 10.290 de 25/09/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.290 de 25/09/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.290 de 25/09/2001
Publicada em 26/09/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.290, de 25 de setembro de 2001
Publicação
26/09/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.09.2001 ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
