Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 10.293 de 28/09/2001, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 10.293 de 28/09/2001
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 10.293 de 28/09/2001
Publicada em 01/10/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.293, de 28 de setembro de 2001
Publicação
01/10/2001
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3o
Os cargos previstos nesta Lei terão provimento a partir de 1o de janeiro de 2002.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.10.2001 ANEXO I Criação de Cargos de Procurador de Justiça CARGOS QUANTIDADE Procurador de Justiça 02 Criação de Cargos de Promotor de Justiça CARGOS QUANTIDADE Promotor de Justiça
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
