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Lei nº 10.296 de 26/10/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.296 de 26/10/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.296 de 26/10/2001
Publicada em 29/10/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.296, de 26 de outubro de 2001
Publicação
29/10/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
É aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2 O
s recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de outubro de 2001; 180 da Independência e 113 da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2001 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAM
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000,000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), para os fins que especifica.
