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Lei nº 10.299 de 31/10/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.299 de 31/10/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.299 de 31/10/2001
Publicada em 01/11/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.299, de 31 de outubro de 2001
Publicação
01/11/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.1.2001 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA D
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
