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Lei nº 103 de 14/10/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 103 de 14/10/1935
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 103 de 14/10/1935
Publicada em 14/10/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 103, de 14 de outubro de 1935
Publicação
14/10/1935
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituido um premio de 50:000$000 (cincoenta contos de réis), no inventor de machina para a extração de cêra de carnaúba.
Art. 2º
O premio será distribuido dentro do prazo de três annos, a contar da promulgação desta lei, de accordo com o exame e attestado do Instituto Nacional de Technologia e do Ministerio da Agricultura em que se provará:
Art. 3º
O Ministerio da Agricultura receberá, dentro de dois annos a contar da promulgação desta lei, as propostas, plantas e modelos, com os elementos necessarios para seu exame, e procederá juntamente com o Instituto Nacional de Technologia, dentro de um anno, a prova rigorosa dos mesmos.
Art. 4º
Para o conhecimento amplo dos interessados será esta lei divulgada em todo Paiz.
Art. 5º
A acceitação do premio mencionado no art. 1º importa em deixar a invenção desde logo em dominio publico, sem direito a qualquer patente, privilegio ou outra vantagem.
Art. 6º
O premio instituido correrá por conta da Receita Geral da Republica, no exercicio de 1938.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa. Odilon Braga. Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.1935
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Concede premio no inventtor de machina para extrahir a céra de carnaúba