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Lei nº 10.300 de 31/10/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.300 de 31/10/2001
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.300 de 31/10/2001
Publicada em 01/11/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001
Publicação
01/11/2001
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É vedado o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal no território nacional.
Art. 2º
É crime o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal no território nacional: Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa.
Art. 3º
O cumprimento desta Lei dar-se-á de acordo com o cronograma inserto na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição.
Art. 4º
A destruição das minas antipessoal existentes no País, excetuando-se o previsto no § 1º do art. 1º, será implementada pelas Forças Armadas no prazo previsto na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição e obedecendo a um programa a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Geraldo Magela da Cruz Quintão Luiz Felipe de Seixas Corrêa Benjamin Benzaquem Sicsú Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.11.2001
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Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.