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Lei nº 10.302 de 31/10/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.302 de 31/10/2001
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 10.302 de 31/10/2001
Publicada em 01/11/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.302, de 31 de outubro de 2001
Publicação
01/11/2001
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
32
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau, de professor de 1º e 2º graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória n
Art. 2º
O estabelecido no art. 1º aplica-se também aos cargos redistribuídos para as instituições federais de ensino, bem como aos empregos, não enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, até a data de publicação desta Lei.
Art. 3
Sobre os vencimentos referidos no art. 1 incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais a partir de 1 de janeiro de 2002, inclusive.
Art. 4
A progressão funcional dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ocorrerá por permanência no cargo ou emprego, por mérito e por titulação e qualificação, observados os requisitos fixados no regulamento.
Art. 5
Fica extinta, a partir de 1 de janeiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional GDAE, de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.
Art. 6
Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 6º-A.
A partir de 1º de janeiro de 2025, não serão devidas aos servidores amparados por esta Lei:
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
Ficam revogados o inciso XIII do art. 1, os arts. 55, 56, 57, o § 3 do art. 59, o parágrafo único do art. 60 e o inciso VII do art. 61 da Medida Provisória n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a partir de 1 de janeiro de 2002. Brasília, 31 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares Paulo Renato de Souza Este texto não substitui o
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Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
