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Lei nº 10.309 de 22/11/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.309 de 22/11/2001
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 10.309 de 22/11/2001
Publicada em 23/11/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001
Publicação
23/11/2001
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica a União autorizada a assumir as responsabilidades civis perante terceiros no caso de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior.
Art. 2o
O limite coberto para cada empresa aérea dependerá do montante de seu seguro de responsabilidade civil contra terceiros, contratado com base em sua posição do dia 10 de setembro de 2001.
Art. 3o
As empresas aéreas a que se refere esta Lei deverão apresentar ao Ministério da Defesa plano de segurança no prazo de trinta dias.
Art. 4o
Caberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os órgãos competentes, atestar que o sinistro sujeito à assunção a que se refere esta Lei ocorreu em virtude de ataques decorrentes de guerra ou de atos terroristas.
Art. 5o
A autorização a que se refere esta Lei vigorará por trinta dias, contados a partir de 00:00 horas do dia 25 de setembro de 2001, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo pelo prazo de até cento e vinte dias.(autorização de prazo vide Lei nº 10.459, de 15.5.2002)
Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2, de 24 de setembro de 2001.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Geraldo Magela da Cruz Quintão Amaury Guilherme Bier Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.11.2001
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Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
