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Lei nº 10.310 de 22/11/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.310 de 22/11/2001
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 10.310 de 22/11/2001
Publicada em 27/11/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.310, de 22 de novembro de 2001
Publicação
27/11/2001
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1
Fica a União autorizada a complementar os recursos necessários à cobertura do bônus individual a consumidores residenciais de energia elétrica disciplinado pelos incisos I e II do § 1 do art. 4 da Resolução da Câmara de Gestão de Energia Elétrica - GCE n 4, de 22 de maio de 2001, com a redação determinada pela Resolução da GCE n 43, de 4 de setembro de 2001, mediante a inclusão de programação espe
Art. 2
Caberá à ANEEL fiscalizar as contas de cada concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e definir o valor a ser repassado a cada uma delas, na forma prevista no § 2 do art. 1.
Art. 3 O
eventual saldo positivo da diferença entre a soma do total de recursos destinados à cobertura dos bônus individuais a consumidores residenciais de energia elétrica, definidos na Resolução da GCE n 43, de 2001, e no art. 1 desta Lei, e o pagamento total do bônus será compensado integralmente nas tarifas, na forma a ser definida pela ANEEL.
Art. 4
A GCE estabelecerá prazos e procedimentos para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 5
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2001
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Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica, e dá outras providências.
