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Lei nº 10.311 de 22/11/2001, texto atualizado e artigos
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Lei nº 10.311 de 22/11/2001
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 10.311 de 22/11/2001
Publicada em 27/11/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.311, de 22 de novembro de 2001
Publicação
27/11/2001
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam declarados feriados civis, nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, os dias:
Art. 2º
Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1º e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 22 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2001
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