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Lei nº 10.316 de 06/12/2001, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 10.316 de 06/12/2001
Em vigor
Lei
14 artigos
Lei nº 10.316 de 06/12/2001
Publicada em 07/12/2001
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.316, de 6 de dezembro de 2001
Publicação
07/12/2001
Situação
Em vigor
Artigos
14
Dispositivos
59
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
Artigos
Art. 1o
Fica criada a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2o
O JBRJ terá como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da biodiversidade, bem como manter as coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Mei
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o
O Presidente do JBRJ será substituído, em seus impedimentos, por um dos Diretores, por ele designado, após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 5o
Aos dirigentes do JBRJ é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
Art. 6o
À Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do Instituto de Pesquisas JBRJ, unidade integrante da estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 7o
Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 8o
Constituem receitas do JBRJ:
Art. 9o
No caso de dissolução da Autarquia, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da União.
Art. 10.
Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Autarquia JBRJ.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Art. 12.
A Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e a Advocacia-Geral da União prestarão ao JBRJ, no âmbito de suas competências, a assistência jurídica necessária, até que seja provido o cargo de Procurador-Geral da Autarquia.
Art. 13.
A publicação da Estrutura Regimental da Autarquia JBRJ marcará a sua instalação, e será feita pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares José Carlos Carvalho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.2001 A NEXO
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Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
